Tribunal de Contas do Estado do Maranhão inicia processo de investigação após descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal
Na Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada na última quarta-feira, 9 de abril, foi declarada a inadimplência de diversos gestores públicos que não entregaram suas prestações de contas dentro do prazo previsto por lei.
Entre os nomes apontados está o de Jonhy Márcio Braga Queiroz, responsável pela Câmara Municipal de Luís Domingues. De acordo com o TCE, o gestor não cumpriu com a obrigação constitucional de prestar contas, o que levou o órgão de controle externo a adotar medidas legais para garantir a apuração dos fatos.
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| Foto: TCE/MA |
O que significa inadimplência perante o TCE?
Inadimplência, nesse contexto, significa que o gestor não enviou a prestação de contas dentro do prazo estipulado pela legislação. Prestar contas é uma obrigação de todo agente público para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Quando isso não acontece, o TCE pode iniciar o processo chamado de Tomada de Contas Especial.
O que é Tomada de Contas Especial?
A Tomada de Contas Especial (TCEsp) é um procedimento realizado pelo Tribunal para investigar e obter as informações que deveriam ter sido entregues pelos gestores inadimplentes. Essa ação pode resultar em responsabilização do gestor, inclusive com devolução de recursos ao erário (dinheiro público), caso sejam encontradas irregularidades.
O processo será conduzido pelos auditores da Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis), que têm a função de verificar o que foi feito com os recursos públicos.
Outros gestores inadimplentes
Além de Jonhy Márcio Braga Queiroz, também foram declarados inadimplentes os seguintes gestores:
- Executivo estadual: Anne Kelly Bastos Veiga (Perícia Oficial de Natureza Criminal);
- Executivo municipal: Fernando Augusto Coelho Teixeira (Cidelândia), José Arnaldo Araújo Cardoso (Buriti) e Luís Mendes Ferreira Filho (Coroatá);
- Legislativo municipal: Antônio Mateus dos Anjos Tertulino (Buriti), Bryan Caldas Siqueira Freire (São Pedro da Água Branca), Germano de Oliveira Barros (Vargem Grande) e Valmir Silva Lima (Cidelândia).
Prestação de contas: quem teve aprovação ou reprovação
Durante a mesma sessão, o TCE também analisou prestações de contas de outros gestores. Veja os resultados:
- Aprovadas: Edivaldo de Holanda Braga Júnior (São Luís/2020);
- Aprovadas com ressalvas: Carla Fernanda do Rego Gonçalo (Bacabeira/2019), Enoque Ferreira Mota Neto (Pastos Bons/2022), Ilvane Freire Pinho (Presidente Médici/2020), Lindomar Lima de Araújo (Marajá do Sena/2020) e Osvaldo Luis Gomes (Guimarães/2021);
- Reprovadas: Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Rocque/2020), Edijacir Pereira Leite (Lago dos Rodrigues/2020) e Sidrack Santos Feitosa (Morros/2020).
Entre as Câmaras Municipais, tiveram as contas consideradas regulares com ressalvas os presidentes de Paraibano, Cachoeira Grande, Palmeirândia, Bom Jardim e Arame.