O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga Queiroz, devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A decisão foi tomada durante sessão plenária ordinária em 5 de fevereiro de 2025 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA na última sexta-feira 21 de março.
Motivo da multa
A penalidade foi aplicada com base em uma representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE/MA, que identificou a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura de Luís Domingues durante a gestão de Gilberto Braga Queiroz. De acordo com o relatório técnico, o município não cumpriu as exigências legais relacionadas à divulgação de dados fiscais e financeiros, dificultando o acesso público a informações essenciais sobre a administração municipal.
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| Foto: Gilberto Braga. TCE-MA. Colagem: CTP News |
Decisão do TCE/MA
O relator do caso, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, que considerou procedente a representação. Além da multa, o TCE/MA determinou que o ex-prefeito adote medidas corretivas no Portal da Transparência, garantindo o cumprimento das normas vigentes.
O pagamento da multa deve ser feito em até 15 dias após a publicação oficial do acórdão, utilizando o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC).
Além disso, o chefe da Controladoria Interna da Prefeitura, Cleyson Cirino Sousa, ou seu substituto, foi recomendado a acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas de transparência. O caso também será apensado à prestação de contas do ex-prefeito, referente ao exercício financeiro de 2023, para análise no julgamento das contas.
Encaminhamentos e impactos
A decisão do TCE/MA foi comunicada ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar as medidas que considerar cabíveis. O descumprimento das normas de transparência pode impactar a gestão pública e a fiscalização dos recursos municipais, influenciando diretamente a prestação de serviços à população.
Importância da transparência na administração pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação são instrumentos fundamentais para garantir a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos. A primeira estabelece diretrizes para a responsabilidade fiscal na administração municipal, enquanto a segunda assegura o direito de acesso às informações governamentais, promovendo o controle social e a fiscalização das contas públicas.
A aplicação da multa reforça a importância do cumprimento dessas normas, que visam garantir uma administração mais transparente e acessível à população.
Próximos passos
O ex-prefeito Gilberto Braga Queiroz deverá cumprir as determinações do TCE/MA e efetuar o pagamento da multa dentro do prazo estabelecido. Caso contrário, o valor será acrescido de juros e correção monetária, conforme a legislação estadual.
A decisão do Tribunal também funciona como um alerta para outros gestores públicos, ressaltando a necessidade do cumprimento das obrigações legais de transparência, independentemente do fim de seus mandatos.