A Prefeitura Municipal de Carutapera e a Câmara Municipal firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025, estabelecendo parceria para a realização de procedimentos licitatórios. O acordo foi assinado em 17 de fevereiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (19).
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| Foto: Petrônio Mesquita/Instagram/Arquivo |
Objetivo do Acordo
O termo tem como propósito otimizar o uso dos recursos públicos e garantir maior eficiência e transparência nos processos de aquisição de bens e serviços. Com isso, a Prefeitura de Carutapera prestará suporte à Câmara Municipal, auxiliando na realização de pregões eletrônicos e presenciais, bem como na elaboração de termos de referência, editais e contratos administrativos.
Justificativa
O acordo se baseia nos seguintes fatores:
- Falta de servidores capacitados na Câmara Municipal para conduzir processos licitatórios.
- Possibilidade de apoio técnico da Prefeitura, que dispõe de estrutura e equipe qualificada.
- Alinhamento às normas federais, como a Lei nº 14.133/2021, que moderniza as licitações e contratos administrativos.
Principais Pontos do Termo
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Competências da Prefeitura de Carutapera:
- Disponibilizar Comissão de Licitação, Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio.
- Garantir publicidade e legalidade dos atos administrativos.
- Conduzir os processos licitatórios conforme a legislação vigente.
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Competências da Câmara Municipal:
- Solicitar apoio formalmente para realização de licitações.
- Arcar com custos operacionais, como materiais e funcionários necessários nos certames.
- Decidir sobre recursos e impugnações administrativas.
Duração e Condições
O Termo de Cooperação terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano caso haja interesse público. Não há repasse financeiro entre as partes, sendo a Câmara responsável pelos custos operacionais, o documento foi assinado pelo presidente da Câmara Petrônio Mesquita e pelo prefeito Amin Quemel.